De acordo com Lei Estadual 12.726/99, o regime de outorga d...

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Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: SEAP-PR Prova: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo |

Q1788063 Legislação Estadual

De acordo com Lei Estadual 12.726/99, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público. Assinale a alternativa incorreta.

Aproveitamento de potenciais hidrelétricos

Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

Derivações ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo

Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o tratamento adequado, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final

Intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias

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De acordo com Lei Estadual 12.726/99, o regime de outorga d...

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