Questões de Concurso Sobre lei nº 5.810 de 1994 - regime jurídico único dos servidores públicos do estado do pará em legislação estadual
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A Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, estabelece que a licença para tratamento de saúde superior a _____________ dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
A informação que completa corretamente a lacuna do enunciado é
Sobre a Lei Estadual nº 5.810, considere as afirmações a seguir.
I. Em caso de empate de candidatos em concurso público e os candidatos não pertencerem ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
II. Em caso de nomeação, o início do exercício do cargo deverá ocorrer dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse.
III. Fica dispensado do estágio probatório o servidor que já tenha exercido algum cargo público.
Está correto o que se afirma em
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