A respeito dos direitos, deveres, garantias e vantagens dos ...

Os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, readaptação e recondução. 

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos unicamente por quem satisfizer os requisitos legais respectivos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. 

Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que já tiver exercido o mesmo cargo público por 2 anos, pelo menos.