Questões de Concurso
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O Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório
e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da
legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.