A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do
controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos
Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo
exercido, é correto afirmar que o exame:
Durante um procedimento de tomada de contas ocorrido em uma empresa pública, verificou-se que atos de admissão resultantes de concurso interno para ascensão a empregos públicos não tinham sido levados à apreciação do Tribunal de Contas, para fins de registro. Diante dessa situação, deverá o Tribunal de Contas:
Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:
O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas: