No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas p...

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Q379486

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379486 Controle Externo

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado

poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

poderá convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar pessoalmente esclarecimentos sobre as contas por ele apresentadas

poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens

deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas

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