Considere o caso hipotético a seguir para responder à  quest...

Tema Central: A questão aborda o Sistema de Controle Externo, mais especificamente as competências dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização de contratos administrativos. Para resolver a questão, é necessário entender como os Tribunais de Contas atuam na análise de contratos e a quem cabe a responsabilidade de tomar medidas quando há indícios de irregularidades.

Alternativa Correta: C - Verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis.

A alternativa C está correta porque reflete o procedimento normativo adequado no caso de irregularidades em contratos administrativos. Ao confirmar a existência de irregularidades, o Tribunal de Contas deve comunicar à Câmara Municipal, que detém o poder legislativo local, para que sejam tomadas as providências necessárias, como a sustação do contrato e eventual responsabilização do Prefeito.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que Gargamel não pode representar junto ao Tribunal de Contas por ser residente em outro estado é incorreta. Qualquer cidadão pode representar ao Tribunal de Contas, independentemente de seu domicílio, quando há suspeitas de irregularidades em atos sujeitos à fiscalização.

B - A tomada de contas especial é um procedimento complexo que depende da verificação de irregularidades graves não resolvidas em auditorias ou fiscalizações prévias. Não é algo que o Tribunal instaura imediatamente apenas com indícios.

D - A multa aplicada pelo Tribunal de Contas não possui um valor fixo determinado de R$ 35.000,00 parcelado em quatro vezes. A penalidade deve seguir os parâmetros legais e regulamentares, considerando a gravidade da infração.

E - Mesmo após o término do contrato, a atuação do Tribunal de Contas não fica prejudicada. O Tribunal tem a responsabilidade de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, podendo atuar mesmo após a execução do objeto para verificar a legalidade e a legitimidade do contrato.

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Letra C

Contrato: deve comunicar a Câmara para adotar as proidencias sobre sustacao.

Letra C

Nos termos do Art. 277, § 1º e § 1º, Inc. II, Regimento Interno do TCE-MG, Verificada a irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal No caso de ato administrativo, comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.  No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência para que o Poder Legislativo delibere sobre a sustação do instrumento e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.