Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Gargamel, cidadão residente e domiciliado no Município X , na Bahia, toma conhecimento de que o Prefeito do Município Y, em Minas Gerais, celebrou contrato para a prestação de serviços de manutenção e conservação dos prédios públicos da cidade, por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista a notória especialização do contratado. Gargamel, no entanto, é dono de uma empresa concorrente daquela contratada pelo Município Y, de forma que, acreditando estar diante de uma situação possivelmente irregular, deseja tomar as providências contra o ocorrido.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Question

A

Gargamel não pode representar diretamente contra o Prefeito do Município Y junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por não ser residente e domiciliado no Estado de Minas Gerais.

B

havendo indícios de possíveis irregularidades no contrato firmado pelo Prefeito do Município Y, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pode instaurar imediatamente a tomada de contas especial para a apuração dos fatos.

C

verificada a irregularidade do contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunicará à Câmara Municipal do Município Y para que delibere sobre a sustação do instrumento e para que solicite imediatamente ao Prefeito desse Município as medidas cabíveis

D

confirmada a irregularidade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais deverá aplicar multa ao Prefeito do Município Y, no valor correspondente a R$ 35.000,00, parcelada em no máximo 4 (quatro) vezes.

E

findo o contrato celebrado pelo Prefeito do Município Y, e executado o objeto pactuado, fica prejudicada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a questão.

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Rose Matos · Accepted Answer

Alternativa [C] verificada  a  irregularidade  do  contrato,  o  Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais  comunicará  à  Câmara  Municipal  do  Município  Y  para  que  delibere  sobre  a  sustação  do  instrumento e para que solicite imediatamente  ao  Prefeito  desse  Município  as  medidas  cabíveis Letra CNos termos do  Art. 277, § 1º e § 1º, Inc. II, Regimento Interno do TCE-MG,  Verificada a irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal No caso de ato administrativo, comunicará a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal.  No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, adotará a providência para que o Poder Legislativo delibere sobre a sustação do instrumento e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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Considere o caso hipotético a seguir para responder à quest...

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