Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ...

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Q65260 Controle Externo
De acordo com as normas relativas aos controles externos na
administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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CFRB 88

Art. 74) (...)

 

§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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