Questões de Concurso Sobre direito do trabalho para procurador

A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.

A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas

Conforme a CLT, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

O adicional de insalubridade não integra o salário para o cálculo do FGTS.

O direito ao pagamento do adicional de insalubridade é verba salarial, não podendo ser suprimido ainda que se torne ausente o agente insalubre.

O adicional de insalubridade é fixado, por lei, no percentual de 10%, 20% ou 30%, conforme o grau mínimo, médio ou máximo atribuído ao agente insalubre.

Desaparecendo o agente insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser cessado

Devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%, as horas trabalhadas das 22 h de um dia às 7 h do dia seguinte.

Consideram-se horas noturnas, cada uma a ser computada como de cinquenta e cinco minutos, as realizadas entre as 22 h de um dia e as 6 h do dia seguinte.

Caso Antônio passe a trabalhar no turno da noite em escala de revezamento semanal ou quinzenal, ele continuará fazendo jus ao recebimento do adicional noturno.

Todas as horas laboradas na hipótese em comento devem ser acrescidas do adicional noturno de 20%.

Apenas as horas laboradas entre as 20 h e as 5 h do dia seguinte devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%.

caso haja outro descarregador trabalhando com Deusdete e sendo ele menor de idade, pode o empregador exigir do menor, se imprescindível o seu trabalho, sobrejornada além de doze horas.

caso Deusdete trabalhe no período noturno, sua jornada não poderá exceder o estipulado no contrato de trabalho.

a jornada de trabalho de Deusdete não poderá exceder a oito horas, sob pena de multa ao empregador.

como Deusdete trabalha com alimento perecível, seu empregador pode exigir que o trabalho seja realizado além da jornada legal, independentemente de acordo ou contrato coletivo.

o tempo que o veículo ficou parado não pode ser computado como horário de trabalho

a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e as destinadas à compensação deverão ser pagas como horas extraordinárias.

a compensação de jornada de trabalho pelo sistema de banco de horas deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. A validade do ajuste individual está condicionada à inexistência de vedação em norma coletiva.

a supressão parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

a prestação de serviços em jornada extraordinária acima do limite do artigo 59 da CLT não desobriga o empregador de seu pagamento, porém a repercussão da média de horas extras nas parcelas salariais do contrato de trabalho deverá observar aquele limite legal.

a prestação de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento implica a jornada de seis horas, porém, deve ser admitida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva. Nesta condição, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, pois a concessão de intervalo para repouso e alimentação tem o condão de descaracterizar o turno ininterrupto.