Questões de Concurso Sobre direito do trabalho
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O Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, no Artigo 58-A, que: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a
Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.
III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.
IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
Está correto o que consta APENAS em
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