Questões de Concurso
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I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
1. O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental.
2. A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes.
3. O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas.
4. A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades.
5. O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais.
Alternativas:
1. O princípio da legalidade penal exige que nenhuma conduta seja considerada criminosa, nem aplicada qualquer pena, sem que haja prévia previsão legal em vigor.
2. A retroatividade da lei penal benéfica é garantida constitucionalmente, aplicando-se ao fato ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
3. A lei penal mais gravosa não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da anterioridade penal.
4. No conflito aparente de normas penais, deve-se aplicar o princípio da especialidade, considerando que a lei posterior mais específica revoga a anterior mais genérica.
5. A superveniência de lei penal descriminalizadora tem o efeito de extinguir a punibilidade, aplicando-se imediatamente, independentemente do estágio do processo.
Alternativas:
I pesca amadora.
II recreação de contato secundário.
III proteção das comunidades aquáticas.
Assinale a opção correta.
I o fornecimento de subsídios para a elaboração dos planos de recursos hídricos.
II a coordenação unificada do sistema.
III o acesso aos dados e às informações garantido a toda a sociedade.
Assinale a opção correta.