Durante uma operação de fiscalização em uma área de proteç...

A alternativa correta é D - Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade ambiental de uma empresa que está causando danos ao meio ambiente em uma área de proteção ambiental. Para resolver a questão, é necessário entender as ações que um fiscal ambiental deve tomar diante de uma violação legal, de acordo com a legislação ambiental vigente no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

Item 1: O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental. Este item está correto, pois a suspensão das atividades é crucial para impedir novos danos ambientais. De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a suspensão é uma medida administrativa adequada para cessar danos ambientais.

Item 2: A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes. Este item também está correto. A responsabilidade objetiva do poluidor é um princípio essencial do Direito Ambiental, que determina que a empresa é responsável pela reparação dos danos causados ao meio ambiente (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981).

Item 4: A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades. Este item está correto, pois a comunicação imediata às autoridades é vital para a proteção das comunidades afetadas e para a adoção de medidas emergenciais de contenção e mitigação.

Análise das Alternativas Incorrectas:

Item 3: O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas. Este item está incorreto porque não é permitido continuar atividades ilegais mesmo com compensação. A compensação ambiental não substitui a necessidade de cumprimento das normas ambientais.

Item 5: O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais. Este item está incorreto, pois a negociação não é uma prática prevista na legislação para atividades ilegais. A redução gradual não mitiga o impacto do dano já causado, e a atividade deve ser suspensa imediatamente.

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Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – 

XI - restritiva de direitos.

LEI 9.605/98 (LCA)

GAB: D