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Q3016736 Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização em uma área de proteção ambiental, um fiscal ambiental descobre que uma empresa de mineração está realizando atividades de extração ilegal de minérios, causando sérios danos ao ecossistema local, incluindo a contaminação de um rio que abastece várias comunidades ribeirinhas. Como o fiscal deve proceder para garantir a proteção ambiental e a segurança das comunidades afetadas?

1. O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental.
2. A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes.
3. O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas.
4. A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades.
5. O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais.

Alternativas:
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Gabarito comentado

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A alternativa correta é D - Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade ambiental de uma empresa que está causando danos ao meio ambiente em uma área de proteção ambiental. Para resolver a questão, é necessário entender as ações que um fiscal ambiental deve tomar diante de uma violação legal, de acordo com a legislação ambiental vigente no Brasil.

Justificativa da Alternativa Correta:

Item 1: O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental. Este item está correto, pois a suspensão das atividades é crucial para impedir novos danos ambientais. De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a suspensão é uma medida administrativa adequada para cessar danos ambientais.

Item 2: A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes. Este item também está correto. A responsabilidade objetiva do poluidor é um princípio essencial do Direito Ambiental, que determina que a empresa é responsável pela reparação dos danos causados ao meio ambiente (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981).

Item 4: A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades. Este item está correto, pois a comunicação imediata às autoridades é vital para a proteção das comunidades afetadas e para a adoção de medidas emergenciais de contenção e mitigação.

Análise das Alternativas Incorrectas:

Item 3: O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas. Este item está incorreto porque não é permitido continuar atividades ilegais mesmo com compensação. A compensação ambiental não substitui a necessidade de cumprimento das normas ambientais.

Item 5: O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais. Este item está incorreto, pois a negociação não é uma prática prevista na legislação para atividades ilegais. A redução gradual não mitiga o impacto do dano já causado, e a atividade deve ser suspensa imediatamente.

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