Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.
Em um contrato estimatório, enquanto não pago
integralmente o preço, a coisa consignada não pode ser
objeto de penhora ou sequestro pelos credores do
consignatário.
Segundo o Código Civil, aquele que restituir a coisa achada terá direito
Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato.