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Q1642179

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642179 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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Q1642174

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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Q1642171

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642171 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1642167

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642167 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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Q1640029

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640029 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro é correto afirmar que

Alternativas

havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização será restrita a restituição da coisa e ao valor das suas deteriorações, não sendo devidos lucros cessantes por expressa determinação legal.

ressalvados outros casos previstos em lei especial, as empresas não respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

a responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

são responsáveis pela reparação cível, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte (empregador ou comitente).

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