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Q1047468

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047468 Direito do Consumidor

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.

Será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

Será fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Será fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Q1047467

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047467 Direito do Consumidor

As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:

Alternativas

apreensão, inutilização ou reparação do produto defeituoso.

suspensão permanente de atividade.

revogação de permissão de uso.

alteração do registro do produto junto ao órgão competente.

imposição de metapropaganda.

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Q1047466

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047466 Direito do Consumidor

De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A pena de cassação da concessão será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a intervenção administrativa, a interdição ou suspensão da atividade.

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

A pena de intervenção administrativa será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá caracterização de reincidência, após a prolação de sentença de primeira instância, desafiada com apelação, sem efeito suspensivo.

Dispensam para sua aplicação, a instauração de procedimento administrativo.

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Q1047465

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047465 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:

Alternativas

deve ser veiculada de forma subliminar.

não poderá ser considerada enganosa, por omissão.

é considerada enganosa, se contém informação inteira ou parcialmente inverídica ou discriminatória.

é considerada abusiva, se contiver informação exagerada sobre o produto ou serviço comercializado.

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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Q1047463

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047463 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:

Alternativas

condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, ainda que por justa causa.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que sem disponibilidade de estoque.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, a não ser que haja expressa previsão contratual.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, salvo se não oferecer risco à segurança dos mesmos.

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556: E

557: C

558: B

559: E

560: C

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