As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes
sanções administrativas, conforme consta do Código de
Defesa do Consumidor – CDC:
De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária
da atividade, bem como a de intervenção administrativa,
assinale a assertiva correta.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a
realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir
das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas: