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Q205298

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205298 Direito Penal

Examine os seguintes itens relativos aos crimes de furto e roubo, considerando os Tribunais neles mencionados para assinalar a alternativa incorreta:

Alternativas

Para o Superior Tribunal de Justiça, haveria vício na sentença condenatória que, reconhecendo a prática de roubo duplamente majorado, eleva a pena, na terceira fase de fixação, acima da fração mínima legal, argumentando serem três os assaltantes, os quais mantiveram as vítimas privadas de sua liberdade por considerável lapso temporal.

É conflituoso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o entendimento segundo o qual, no crime de roubo, é possível elevar a pena-base por força de uma das causas de aumento de pena, servindo a outra para justificar majoração da reprimenda, na terceira fase, no mínimo legal.

Nos crimes de furto e roubo, predomina no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios o entendimento segundo o qual não se exige para a consumação a posse tranquila sobre o bem subtraído, bastando que haja inversão da posse e, no caso do roubo, cesse a violência.

Predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual não se reconhece a incidência do princípio da insignificância penal quando o furto é praticado por agente que ostenta diversos antecedentes penais.

Responde por roubo o agente que, após introduzir poderoso tranquilizante na bebida da vítima, subtrai-lhe a carteira de dinheiro e os documentos pessoais enquanto ela se encontra desacordada.

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Q205294

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205294 Direito Penal

Acerca da punibilidade e sua extinção, assinale a assertiva correta:

Alternativas

A renúncia e o perdão do ofendido, para que possam produzir seus efeitos, devem manifestar- se, ainda que de forma tácita, antes do ajuizamento da ação.

Não mais se pode cogitar de extinção de punibilidade com base na denominada prescrição retroativa com a edição da Lei nº 12.234/2010, que alterou a redação do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

O erro sobre a existência de uma causa extintiva de punibilidade é tratado, na legislação brasileira, como modalidade de erro de proibição indireto.

A anistia diferencia-se da graça na medida em que só é concedida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional e porque tem efeitos ex nunc, eliminando todos os efeitos penais da sentença condenatória.

O casamento da vítima com o autor de estupro com violência real, havido no ano de 2004, não extingue a punibilidade do delito, ainda que ocorrendo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Q205290

Direito Penal Concurso de Pessoas , Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205290 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios, crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.

Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos subjetivos especiais do injusto.

A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.

O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento jurídico.

A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da conduta por um dos agentes.

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10: A

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