Questões da Prova FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
Foram encontradas 12 questões
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Q553904
Direito Penal
Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A
do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de
reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas
mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos
seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos
mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
Q553906
Direito Penal
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em
detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
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