Questões de Concurso sobre Direito Penal para PC-SP

Q239355

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239355 Direito Penal

Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:

A

Substituem somente as penas de reclusão.

B

Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.

C

Não são aplicáveis ao reincidente específico

D

Substituem qualquer tipo de pena.

E

Não têm caráter autônomo

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Q239354

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239354 Direito Penal

Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta

A

Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultado

B

Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prevê o resultado.

C

Não. Não há nenhum ponto de semelhança nas condutas em questão

D

Sim. Em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.

E

Não Pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.

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Q239353

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239353 Direito Penal

Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura

A

somente com o emprego de meio fraudulento

B

somente com a obtenção da vantagem ilícita, sendo irrelevante a caracterização do prejuízo alheio

C

somente com a caracterização do prejuízo alheio, sendo irrelevante que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita.

D

exclusivamente com o emprego de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

E

obrigatoriamente com a obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo alheio.

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Q239352

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239352 Direito Penal

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

A

extinção a punibilidade.

B

redução da pena de um terço

C

redução da pena de um a dois terços.

D

redução da pena de metade

E

exclusão da ilicitude

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Q239351

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239351 Direito Penal

O aborto provocado pela gestante é crime

A

formal.

B

de mão própria.

C

de conduta vinculada.

D

de concurso necessário.

E

de mera conduta.

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Q239350

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239350 Direito Penal

Admite exceção da verdade o crime de

A

calúnia, se o fato é imputado à presidente da república;

B

injúria, independentemente de qualquer requisito

C

difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;

D

difamação, independentemente de qualquer requisito.

E

calúnia, independentemente de qualquer requisito.

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Q239349

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239349 Direito Penal

São causas de inexigibilidade de conduta diversa:

A

A inimputabilidade e o estado de necessidade.

B

A legítima defesa e o erro de proibição.

C

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

D

O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal.

E

A coação física e o erro de proibição.

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Q239348

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239348 Direito Penal

Na tentativa branca ou incruenta

A

o agente sequer inicia os atos executórios.

B

o agente impede voluntariamente a consumação do delito.

C

o agente limpa o local do crime após a consumação.

D

o corpo da vitima não derrama sangue.

E

o agente não atinge o objeto material do delito.

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Q239347

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239347 Direito Penal

Na aberratio ictus

A

o agente erra a pessoa que pretendia atingir.

B

o agente erra no uso dos meios de execução.

C

o agente erra sobre a qualifícadora.

D

o agente erra o objeto que pretendia atingir.

E

ocorre erro sobre o nexo causal.

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Q239346

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239346 Direito Penal

Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é

A

da equivalência dos antecedentes.

B

do resultado.

C

da ubiquidade.

D

da atividade

E

da territorialidade temperada.

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Q239345

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239345 Direito Penal

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego

A

analogia

B

costumes.

C

princípios gerais do direito.

D

equidade.

E

jurisprudência.

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Q239344

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239344 Direito Penal

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

A

adequação social

B

culpabilidade

C

fragmentariedade

D

ofensividade.

E

proporcionalidade

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Q239343

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239343 Direito Penal

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.

A

Código Penal da República (1890).

B

Código Criminal do Império (1830).

C

Consolidação das Leis Penais (1932)

D

Ordenações Filipinas (1603)

E

Código Penal (1940). V

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Q1955335

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955335 Direito Penal

No Código Penal, os artigos que tratam do estupro são o 213 (Estupro) e 217-A (Estupro de vulnerável). Acerca dos contextos do crime de estupro e da avaliação pericial a este relacionada, é correto afirmar que

A

o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do corpo humano e o sujeito passivo é qualquer pessoa do sexo feminino.

B

a notificação do estupro a autoridades policiais é subordinada à autorização da vítima quando do atendimento em serviço de saúde de pessoa com relato de violência sexual ocorrida recentemente.

C

na avaliação pericial do provável estupro, é facultativo ao Médico Legista proceder à fundamentação da existência de conjunção carnal relacionada à ocorrência, haja vista a credibilidade do depoimento oral e o conceito de revitimização.

D

os vestígios da conjunção carnal e/ou ato libidinoso, considerando a pesquisa de espermatozoides e de antígeno prostático específico, devem ser colhidos em até 72h da ocorrência, preferencialmente.

E

a vítima de estupro não deve ser atendida pelos serviços de saúde no país, a não ser na iminência de risco de morte ou lesões corporais graves que demandem atendimento imediato. Em qualquer circunstância, a vítima deve ser informada sobre os seus direitos segundo seu próprio caso.

Q921296

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921296 Direito Penal

É correto afirmar que, nos termos da Lei n^o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime

A

hediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória.

B

de ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

C

inafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

D

inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.

E

de ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.

Q921293

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921293 Direito Penal

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

A

é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

B

se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

C

se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.

D

não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.

E

é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Q921288

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921288 Direito Penal

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.
É correto afirmar que o Delegado

A

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

B

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.

C

não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.

D

não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

E

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

Q921272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921272 Direito Penal

Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim de increpar indivíduo que sabe inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito policial, comete crime de

A

falso testemunho (CP, art. 342).

B

calúnia qualificada (CP, art. 138, § 3^o ).

C

exercício arbitrário (CP, art. 350).

D

denunciação caluniosa (CP, art. 339).

E

comunicação falsa de crime (CP, art. 340).

Q921269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921269 Direito Penal

O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)

A

torna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

B

é de ação pública condicionada à representação.

C

apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

D

não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.

E

tem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.

Q921261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921261 Direito Penal

João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João

A

cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.

B

não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.

C

não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido.

D

cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro.

E

ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

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