Questões de Concurso Sobre direito penal para agente federal da polícia federal
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administração pública, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
No período compreendido entre o ano de 1998 e junho de 1000, BC e NM, mediante prévio acordo de vontades, associaram-se de forma estável e permanente, com o intuito de traficar substância entorpecente (cocaína), o que efetivamente ocorreu. Com as vendas, BC passou da condição de um simples assalariado para a de uma pessoa detentora de vários imóveis, automóveis, empresas e inúmeras aplicações financeiras. Essa foi a forma encontrada para lavar o dinheiro ilicitamente adquirido. Nesse caso, o sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro é, necessariamente, o mesmo autor do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma e, ao ser esclarecida a sua folha de antecedentes, constatou-se que tinha sido anteriormente condenado definitivamente por roubo qualificado (emprego de arma). Na hipótese de tal indivíduo sofrer nova condenação, agora por violação da Lei n 9.437/97, haverá uma exasperação qualitativa e quantitativa da reprimenda, que passará a ser de reclusão de dois a quatro anos.
Sabendo que, com a vigência da Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não-autorizado de arma de fogo, restou revogado o art. 19 da Lei das Contravenções Penais, então, no período de vacatio legis do art. 10 da Lei das Armas de Fogo, o porte ilegal de arma permaneceu sob a regência legal anterior, devendo ser punido como contravenção penal.
Se, durante uma diligência, forem apreendidas armas de uso privativo das forças armadas, a atribuição para apurar a infração penal será da Polícia Federal, pois trata-se de armas proibidas.