Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista pa...

Para resolver essa questão, precisamos entender o crime de facilitação de contrabando, que é um dos crimes contra a administração pública. O enunciado descreve uma situação onde um policial federal auxilia um contrabandista. Vamos analisar essa situação à luz da legislação vigente.

O Artigo 318 do Código Penal trata do crime de facilitação de contrabando, que ocorre quando um funcionário público facilita, por ação ou omissão, a prática de contrabando ou descaminho. O foco é a ajuda para a prática do crime, e não a efetiva realização do contrabando.

Legislação Aplicável: O Artigo 318 do Código Penal menciona que basta a facilitação, ou seja, o ato do funcionário público de auxiliar, para que o crime se consuma. Não é necessário que o contrabandista tenha sucesso em sua empreitada.

Exemplo Prático: Imagine que um agente de fronteira permita a passagem de um veículo que ele sabe que está carregado com mercadorias ilegais, mas esse veículo é parado posteriormente por outra autoridade e as mercadorias são apreendidas. O crime de facilitação já foi consumado no momento em que o agente permitiu a passagem.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque reflete exatamente o que a lei diz: a consumação do crime ocorre no momento da facilitação, independentemente do resultado final do crime de contrabando em si.

Por que a outra alternativa está incorreta? Na questão de certo ou errado, a alternativa "E" (errado) não existe de fato como uma opção válida, pois a própria questão já indica que a facilitação consuma o crime, o que está alinhado com o que o artigo 318 do Código Penal estabelece.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção ao verbo central do tipo penal. No caso do Artigo 318, o verbo "facilitar" é determinante para a consumação do crime. Não se deixe enganar pela necessidade de consumação do resultado final do crime principal (contrabando).

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O delito de facilitação ao contrabando ou descaminho art. 318, CP) é meramente formal, prescindindo para sua consumação do resultado material do contrabando ou descaminho.

Questão Correta. O crime se consumou com a ajuda prestada, independente do resultado. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos.

QUESTÃO ESTA CORRETA - CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART.318, CP:Funcionário público que facilta o CONTRABANDO ou DESCAMINHO e tenha como atribuição EVITAR o CONTRABANDO (Art. 318). É um CRIME FORMAL que se consuma no momento da prestação da ajuda, mesmo que o CRIME DE CONTRABANDO não venha a se consumar.

O item está certo. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.- o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este não consiga ingressar ou sair do País com a mercadoria.O recurso não merece provimento, pois o item estáconforme o CP e a doutrina.

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO: art. 318. - RECLUSÃO + MULTA - Facilitar (com vantagem ou não)- Com infração do dever funcional- Contrabando: mercadoria proibida- Descaminho: mercadoria lícita- Inafiançável- Crime da justiça federal- Se paga, extingue a punibilidade.(SUM. 560 STF):)