Questões de Concurso
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Em linhas gerais, a Recuperação Judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça e com base na Lei 11.101/2005, para evitar a sua falência. Sob essa temática, assinale a alternativa correta:
Paulo, funcionário público municipal, apropria-se, dolosamente, de um computador que lhe era destinado para realizar seu trabalho na Prefeitura. O Ministério Público estadual propôs ação penal em face do funcionário. Antes de proferida a sentença, Paulo repara integralmente o dano, restituindo o bem nas mesmas condições em que lhe fora entregue. Na situação hipotética acima apresentada, qual das seguintes assertivas responde corretamente a questão?
João, inimigo político de José, sabendo que este não cometera qualquer crime, prepara um dossiê com informações falsas e o entrega ao Ministério Público, com o fito de que a instituição ingresse com ação judicial em face de José e assim lhe cause transtornos e prejuízos. No suposto documento, estariam informações de que José haveria cometido peculato, quando prefeito de um Município. O Ministério Público, pois, ingressa com uma ação de improbidade administrativa em face de José. No caso hipotético acima apresentado, João praticou a conduta prevista no seguinte tipo penal:
3) Acerca da subsunção de alguém ao conceito de funcionário público para efeitos penais e suas conseqüências jurídicas, a única assertiva correta é a seguinte:
Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que: