Paulo, funcionário público municipal, apropria-se, dolosamen...

a conduta praticada por Paulo é atípica, porquanto não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura do peculato-apropriação;

a reparação, por Paulo, do dano causado, ainda que integral, não extinguirá a punibilidade, nem reduzirá a pena à metade;

tendo em vista que a reparação do dano por Paulo precedeu à sentença, haverá a extinção da punibilidade do agente;

em virtude de o Ministério Público já haver ajuizado a ação penal, a pena de Paulo será reduzida à metade, eis que a punibilidade somente seria extinta, se a reparação do dano fosse realizada antes da propositura da ação;

a pena de Paulo será aumentada em metade, uma vez que a reparação do dano constitui, pois, confissão do crime.