Questões de Concurso

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.

A simples subtração de bens sem qualquer ameaça ou violência.

O uso de violência ou ameaça para subtrair algo de alguém para si ou para outrem.

A obtenção de vantagem financeira através de enganos ou fraudes.

A invasão de propriedade privada sem a intenção de furto ou roubo.

Aplica-se exclusivamente em casos onde há intenção clara de matar.

É configurado apenas quando a vítima solicita a abertura de processo judicial.

Requer que o agressor e a vítima tenham um vínculo familiar comprovado.

Envolve causar dano à integridade física ou à saúde de outrem.

Tráfico de influência.

Advocacia administrativa.

Exploração de prestígio.

Patrocínio infiel.

Corrupção ativa.

Que o crime tenha sido cometido sem violência;

Que o crime tenha sido cometido sem grave ameaça;

Que seja reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia;

Que tenha ocorrido ato voluntário do agente para reparar o dano ou restituir a coisa;

Que tenha ocorrido a espontaneidade do agente em reparar o dano ou restituir a coisa.