Questões de Concurso
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Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
Mauro deve concentrar seus esforços na regulação baseada
em evidências, na previsibilidade regulatória e no
aprimoramento do ambiente regulatório, pois esses são
fatores que contribuem para a melhoria da qualidade
regulatória.
Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como: