Questões de Concurso

A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:

Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.