Questões da Prova MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito

Defensoria Pública é um instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça. Apesar de desempenhar um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, em casos excepcionais, seus agentes podem ser contratados em caráter precário.

O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo a violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus, podendo, ainda, utilizar desse remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.

O Poder Judiciário não tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque esta é matéria que se insere no âmbito da lei complementar de cada unidade da federação.

Por caracterizar afronta ao direito de moradia, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que, quando da inadimplência por parte do locatário, autorizava a penhora do imóvel residencial daquele que assume a condição de fiador em contrato de locação.

Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical, ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso no bojo da ação principal.

A norma da legislação processual civil que autoriza o relator a decidir o recurso não alcança o reexame necessário.

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas se houver recurso da parte sucumbente.

A liquidação por arbitramento será realizada quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

A liquidação de sentença por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

É provisória a execução de título extrajudicial, quando pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.