No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, a...

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso no bojo da ação principal.

A norma da legislação processual civil que autoriza o relator a decidir o recurso não alcança o reexame necessário.

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas se houver recurso da parte sucumbente.