Questões da Prova IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito

A absoluta ou relativa incapacidade do agente.

O objeto ilícito, impossível ou indeterminado.

O motivo ilícito.

A realização de forma diversa da prevista em lei.

A preterição de alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

O Poder Executivo no presidencialismo brasileiro é do tipo monocrático, ou seja, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo concentram-se na figura do Presidente da República.

É possível a eleição indireta para Presidente e Vice- Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial em caso de vacância de ambos os cargos.

O Presidente da República pode dispor sobre extinção de cargos públicos vagos mediante decreto autônomo, não necessitando de lei ou de medida provisória para tal.

Nos casos de intervenção federal nos Estados, é obrigatória a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, embora os pareceres dos referidos órgãos não sejam vinculantes para o Poder Executivo federal.

No caso de cometimento de infrações penais comuns, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão da acusação pelo Congresso Nacional em sessão unicameral.

Os três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso na carreira da magistratura devem ser contados posteriormente à obtenção do grau de bacharel em Direito.

O quinto constitucional não é aplicável aos Tribunais Superiores, nem ao Supremo Tribunal Federal.

De uma causa decidida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado que der a uma lei federal interpretação divergente em relação a outro Tribunal, cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

A reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) incluiu na estrutura constitucional do mesmo o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo com competência para reformar decisões exaradas por juízes submetidos a processo disciplinar.

A partir da reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004), torna-se possível a edição pelo STF de súmulas de jurisprudência com efeito vinculante.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade, não cabendo, nesses casos, a apreciação judicial do ato revogatório.

A reforma constitucional da Administração Pública incluiu dentre seus princípios constitucionais o princípio da eficiência, não previsto originariamente no texto da Constituição de 1988.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para inscrição em concurso público só é admissível se a própria natureza das atribuições do cargo a ser preenchido o justifique.

A regra geral de investidura em cargo ou emprego público é a da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A falta de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público fez com que recentemente o STF começasse a admitir a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada no que couber.

Em razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.

A pessoa jurídica não pode ser criminalmente responsabilizada em caso de conduta lesiva ao meio ambiente, embora não fique livre de responsabilização civil e administrativa.

O Município pode estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, devendo, entretanto, ser publicado apenas após a aprovação da obra pelo órgão ambiental competente.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito fundamental de quarta dimensão.