Acerca da Administração Pública na Constituição Federal, as...

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade, não cabendo, nesses casos, a apreciação judicial do ato revogatório.

A reforma constitucional da Administração Pública incluiu dentre seus princípios constitucionais o princípio da eficiência, não previsto originariamente no texto da Constituição de 1988.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para inscrição em concurso público só é admissível se a própria natureza das atribuições do cargo a ser preenchido o justifique.

A regra geral de investidura em cargo ou emprego público é a da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A falta de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público fez com que recentemente o STF começasse a admitir a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada no que couber.