Questões da Prova IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

Ainda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que:

I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

II. Conforme o art.162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

III. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).

IV. Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, obedecidos os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no art.158, parágrafo único, CF.

A sequência correta é:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA):

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração e configura o ato administrativo típico. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contenha apenas os requisitos desse ato administrativo típico:

Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal prescrevem em _____________ contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Assinale a opção correta: