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Q213404Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – Lei Municipal n° 1.164/91, o direito do servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo relativo aos atos de demissão ou de cassação de aposentadoria prescreve em: