Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente
convocado pela autoridade competente da Administração
Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória.
Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a
cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que
dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente
em obrigação de reparar dano causado à Administração
Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.
No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo
veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe
a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que