Questões da Prova FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo
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Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.
Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.
II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.
III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.
Assinale:
( ) A Constituição estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) A obediência ao princípio da eficiência pelos órgãos da Administração Pública, por ter sido o último princípio acrescentado à Constituição Federal, é facultativa.
( ) O princípio da eficiência está voltado para a ação idônea, a ação econômica e a ação satisfatória na Administração Pública.
As afirmativas são respectivamente: