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Q303246

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303246 Legislação Estadual

Quanto à remoção e permuta, previstas no Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

A permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 2 (dois) anos, a contar da data do pedido.

A remoção a pedido e por permuta só pode ser concedida ao policial após 2 (dois) anos de efetivo exercício no local de lotação.

A remoção a pedido ou permuta não dá direito à ajuda de custo.

O pedido de remoção deve ser apresentado ao Chefe imediato, que o encaminhará ao Superintendente da Polícia Civil.

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Q303242

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303242 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.

Para que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.

O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

Na apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, os
períodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.

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Q303236

Direito Processual Penal Das Provas , Busca e apreensão ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303236 Direito Processual Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas

As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.

As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do
morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada
suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este
procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.

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Q303229

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303229 Direito Penal

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativas

É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Tal isenção se aplica também quando se tratar de crime de roubo ou de extorsão, desde que da violência empregada não tenha resultado lesão corporal grave ou morte.

Comete latrocínio quem mata o comparsa para assegurar a vantagem de um crime de furto por ambos praticado.

O emprego de arma de brinquedo por parte do assaltante caracteriza crime de roubo impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado.

No roubo próprio, a violência, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a capacidade de resistência, são empregados contra a vítima antes ou durante a subtração do bem. No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça contra a pessoa são empregadas logo depois de subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

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Q303223

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual ,

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303223 Direito Penal

É correto afirmar que, no crime de posse sexual mediante fraude o sujeito passivo será pessoa:

Alternativas

do sexo masculino ou feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).

do sexo feminino, maior de 14 anos de idade.

do sexo feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).

do sexo feminino, menor de 14 anos de idade.

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Respostas

71: A

72: C

73: A

74: D

75: B

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