Q618229Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Estatuto dos Servidores Municipais,
a responsabilidade civil decorre de procedimento
doloso ou culposo que importe em prejuízo da
Fazenda Municipal. Para liquidação administrativa
de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o
funcionário poderá autorizar descontos em prestações
mensais não excedentes da seguinte proporção:
Q611351Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:
O texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho, segundo a NBR 6029 da ABNT, tem o nome de: