Questões da Prova CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado
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Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;
I - É objetivo essencial da lei das S/A a possibilidade de as empresas obterem capitalização no mercado de valores mobiliários.
II - A distribuição pública de valores mobiliários se caracteriza pela utilização obrigatória de corretores.
III - Os valores mobiliários, nas ofertas públicas, têm de ser negociados através de bolsa de valores.
IV - O registro prévio na CVM da distribuição de valores mobiliários tem por fundamento principal a proteção dos investidores.
Está correto APENAS o que se afirma em: