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Q430304

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430304 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

Alternativas

Salvo autorização do Chefe do Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Para efeitos da LC 101/2000, considera-se operação de crédito refeita a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que para fins de verificação do atendimento do limite da dívida pública, a apuração do montante da dívida não consolidada será efetuada ao final de cada trimestre.

Acerca dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, pode-se dizer que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, e deverão ser liquidados em “restos a pagar”.

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Q430303

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430303 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.

Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Correntes".

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.

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Q430302

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430302 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado o refinanciamento da dívida pública.

Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.

No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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Q430301

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Dívida e Endividamento ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430301 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta

Alternativas

Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro

Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.

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Q430300

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430300 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta

Alternativas

Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga

São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.

Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal.

O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF.

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Respostas

36: B

37: C

38: E

39: B

40: A

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