Questões da Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado
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Q526268
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, não cabendo Habeas Data ou
Habeas Corpus, será possível a impetração de Mandado de Segurança
quando houver:
Q526267
Direito Constitucional
Tem sido frequente a discussão por uma reforma política que
depende de aprovação pelo Congresso Nacional. Mas a Constituição
prevê algumas formas de participação popular, como o
referendo e o plebiscito. Além disso, impõe limites de idade para
o acesso a determinados cargos públicos. Para Presidente da
República, exige um mínimo de:
Q526266
Direito Constitucional
Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil
está aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem
interna. Trata-se da:
Q526265
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi
uma das inovações inscritas na Constituição Federal de 1988 e tem,
atualmente, sido bastante utilizada como instrumento de realização
de direitos básicos do cidadão. Nos termos da Constituição Federal,
sua competência é do:
Ano: 2014
Banca:
CEPERJ
Órgão:
FSC
Provas:
CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração
|
CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social |
CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo |
CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |
CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |
Q523401
Português
Texto associado
A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA
Internacionalmente, não existem registros de conflitos por
disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas
ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das
261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio
de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o
Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção
do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África),
o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das
águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel
e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros.
O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida
enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras
políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde
o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra
pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções
técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes
e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma
guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e
oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra
– no sentido clássico do termo – registrada teve lugar entre duas
cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500
a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre
entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com
essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos,
podemos ver claramente que a tese da realização da guerra
da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado
em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como
já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma
eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos
e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma
perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado.
Luiz Antonio Bittar Venturi
(Extraído de: http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456)
No primeiro parágrafo, o verbo “existem" está no plural,
porque concorda com:
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