Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32
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Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.
Em comunicações expedidas pelo MPU ao presidente do STF, devem-se empregar, como fecho, a expressão Respeitosamente e, como vocativo, a expressão A Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.