No que se refere aos atos administrativos, julgue o item sub...
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
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Gabarito ERRADO
Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
bons estudos
Errado
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
defendem que os atributos do Poder de Polícia são a discricionaridade,
auto-executoriedade e coercibilidade.
A discricionaridade significa a
liberdade razoável de atuação da Administração Pública, ou seja, é a
escolha que pode ser feita pelo ente administrativo, dentro dos limites
legais, através da oportunidade e conveniência.
A auto-executoriedade
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de
imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente
de ordem judicial. É atributo inerente ao poder de polícia, sem o qual
este sequer faria sentido.
Gabarito ERRADO
Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
Atributos do poder de polícia
Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
bons estudos
Seria ilegítimo caso ele aplicasse fora do que está previsto em Lei,ou seja, não agisse com raozabilidade.
Por exemplo : O agente público tem discricionariedade de aplicar multa num valor de 200 a 1000 reais. Se ele cobrar 3000 reais ,esse ato estará totalmente ílegitimo.
ERRADO
PODER DE POLÍCIA-->AUTOEXECUTORIEDADE-->COERÇÃO DIRETA
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