Questões da Prova KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Assistente Social
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I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;
III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
IV – investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.