Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos
órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa: