A Constituição Federal trata da repartição de
competências entre os entes federativos,
competência administrativa e legislativa. Na
repartição de matéria legislativa, é CORRETO
afirmar que:
Apesar de divergências doutrinárias em relação à
nomenclatura, pode se estabelecer como formas
de controle de constitucionalidade o controle
concentrado ou abstrato e o controle difuso ou
concreto. Em se tratando de controle
concentrado ou abstrato, assinale a alternativa
CORRETA.
Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o
processo e o julgamento dos mandados de
injunção individual e coletiva e suas regras sobre
decisão em mandado de injunção, assinale a
alternativa CORRETA.
Há na doutrina várias classificações de diferentes
autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das
normas constitucionais, todos eles com a devida
importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a
classificação elaborada por José Afonso da Silva,
para quem as normas constitucionais seriam: