Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito
prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida
a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que
promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que
os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina
denomina como
O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre
as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há
uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre
a decadência,
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação
de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
e antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência
da observância do prazo de noventa dias não se
aplica à fixação da base de cálculo do