Questões da Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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Caso seja instaurado processo administrativo contra determinada empresa, o CADE poderá tomar dessa empresa o compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que isso atende aos interesses protegidos por lei.
Julgue o próximo item segundo a Lei nº 8.884/1994.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito comportarão prestação no regime público.