Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q2110868

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110868 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

A

julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.

B

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

C

processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D

julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E

processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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Q2110867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110867 Direito Constitucional

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data. Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

A

pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

B

pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.

D

pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.

E

pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Q2110866

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110866 Administração Geral

Suponha que determinada entidade pretenda utilizar a Matriz GUT para melhoria de seus processos organizacionais e aprimoramento de gestão de desempenho. Nesse contexto, deverá considerar que referida ferramenta aplica-se para

A

realizar um diagnóstico do ambiente externo em que a organização se insere, mapeando a união de oportunidade de crescimento (growth) e a presença de ameaças (threats).

B

gerenciar os projetos prioritários da organização, identificando os gargalos de execução, o grau de utilidade do resultado obtido e o tempo estimado para conclusão.

C

obter uma certificação da qualidade dos processos de trabalho, que serão analisados sob a ótica tripartite da gestão, uniformidade e tempestividade.

D

treinamento de equipes de trabalho para processos de mudança organizacional, com base no tripé governança, utilidade prática e tendência.

E

organizar os problemas e demandas por ordem de prioridade, permitindo analisar os problemas de acordo com sua gravidade, urgência e tendência, melhorando o processo de tomada de decisão.

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Q2110865

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110865 Administração Geral

No que concerne à cultura organizacional, na forma apresentada pela doutrina especializada, baseada nos estudos de Edgar Schein, tem-se que pode ser analisada em diferentes níveis, sendo que os denominados “artefatos” correspondem

A

às crenças e percepções inconscientes presentes na organização e que perpassam todos os níveis da cultura vigente.

B

ao nível mais profundo, onde se situam as percepções básicas subjacentes à organização.

C

ao primeiro nível, de maior visibilidade e percepção, tendo como exemplos os slogans e símbolos.

D

ao nível intermediário, onde se situam os valores compartilhados pelos integrantes da organização.

E

ao nível formalmente normatizado da cultura vigente na organização, representado por documentos como código de conduta e de ética.

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Q2110864

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110864 Administração Geral

Os denominados KPI (Key Performance Indicators) correspondem a indicadores de gestão de desempenho utilizados para medir ou verificar a efetividade do trabalho realizado sob diferentes perspectivas. Um deles é o “turnover”, indicador bastante utilizado

A

pela área de recursos humanos, a fim de mostrar a rotatividade dos colaboradores, incluindo os desligamentos voluntários e as demissões.

B

para medir o retorno obtido com a carteira de clientes, mensurando o nível de crescimento e de fidelização.

C

para identificar o denominado Market Share, ou participação relativa da organização no mercado em que atua.

D

pela área financeira, para mensurar o retorno obtido a partir do investimento em capacitação dos colaboradores.

E

por setores operacionais da organização, para identificar o giro de estoque e o tempo de reposição necessário para os insumos demandados.

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Q2110863

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110863 Administração Geral

Hebert Simon ao estudar o processo decisório no âmbito da administração, introduz o conceito de racionalidade limitada, diferenciando o “homem econômico” do denominado “homem administrativo”, sob a perspectiva de que

A

a racionalidade própria do segundo busca a máxima eficiência e, ao contrário do homem econômico, não se conforma com qualquer decisão que apresente uma solução meramente adequada.

B

o primeiro busca a maximização dos ganhos, enquanto, para o segundo, as decisões podem ser apenas satisfatórias, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos mínimos desejados.

C

o homem econômico considera que a racionalidade própria do homem administrativo é limitada e ineficiente e sustenta que o processo decisório deve pautar-se pela busca de soluções pragmáticas.

D

o primeiro adota apenas decisões programadas, baseadas em critérios de custo e benefício, enquanto o homem administrativo é pautado por um processo intuitivo, tomando decisões de natureza não programada.

E

embora ambos objetivem maximizar o processo decisório, buscando a solução ótima para o problema posto, apenas o homem administrativo consegue atingir esse ponto ótimo em termos de eficiência.

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Q2110862

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110862 Administração Geral

Os líderes das organizações públicas ou privadas podem apresentar diferentes estilos de liderança, vários deles identificados e classificados por autores que estudam o fenômeno. Uma dessas classificações é aquela que diferencia a liderança transacional da transformacional, apontando que

A

o método transformacional de liderança é baseado em uma atuação carismática e autocentrada do líder, em que não é levado em consideração o feedback recebido dos liderados.

B

o líder que atua de forma transacional interage com os liderados em uma relação de troca, em que recompensas decorrem do atingimento de metas ou resultados tangíveis.

C

ambas as abordagens podem ser bem sucedidas a depender do tipo de organização, sendo a transacional pertinente apenas para aquelas com alto grau de maturidade dos liderados, já que pressupõe uma liderança compartilhada.

D

a liderança transformacional demanda um processo estruturado de mudança na organização, em que a autoridade de linha é substituída pelo conceito de cadeia escalar e funções de staff.

E

a forma de atuação do líder transacional é focada na formação e aprimoramento dos liderados, objetivando o desenvolvimento de habilidades comportamentais para formar novas lideranças, não havendo preocupação com resultados no curto prazo.

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Q2110861

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110861 Administração Geral

Os estudos sobre o fenômeno da motivação no ambiente organizacional resultaram na consolidação de diversas teorias, entre as quais a Teoria de Campo, desenvolvida por Kurt Lewin, segundo a qual, dentro do ambiente psicológico, as pessoas, os objetos ou mesmo qualquer coisa mensurável pelo indivíduo podem apresentar valências negativas, que correspondem à(ao)

A

valor que a cultura atribui a esses elementos, que não necessariamente influencia o comportamento do indivíduo, dado que se trata de fenômeno que não apresenta qualquer efeito dinâmico.

B

métrica que dimensiona o grau de motivação presente no indivíduo, decorrente exclusivamente de fatores inatos e que não se relacionam com a percepção do ambiente.

C

conceito ou valor que o indivíduo se atribui, decorrente de experiências negativas preexistentes, ocorridas principalmente na infância, e que necessitam ser ressignificadas para gerar autoconfiança e motivação.

D

campo dinâmico de forças psicológicas que tendem a afastar o indivíduo ou mesmo causar repulsa ou fuga, influenciando seu comportamento de forma inversa às valências positivas.

E

vetor de indução aplicado a esses elementos de forma deliberada pela organização, utilizando-os como forma de punir o indivíduo e desestimular comportamentos indesejáveis.

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Q2110859

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110859 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Consta da Resolução CNJ n° 325/2020, acerca da estratégia nacional do Poder Judiciário 2021-2026, que deve ela ser executada

A

de forma colaborativa e participativa, sob a coordenação do órgão de planejamento do Tribunal Superior a que vinculado cada um dos Tribunais.

B

diretamente por cada unidade de gestão estratégica, independentemente da coordenação do órgão de planejamento do Tribunal Superior a que vinculado cada um dos Tribunais.

C

de forma colaborativa e participativa, sob a coordenação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.

D

diretamente por cada unidade de gestão estratégica, independentemente da coordenação da Rede de Governança Colaborativa do Ministério do Meio Ambiente.

E

de forma colaborativa e participativa, sob a coordenação da Rede de Governança Colaborativa do Ministério do Meio Ambiente.

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Q2110858

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110858 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Indicadores são medidas de intensidade dos fenômenos sociais de interesse para o resultado da organização, aptos a revelar ou a inferir a efetividade das medidas postas em efeito pela administração. A decisão quanto ao número de indicadores a manter atende a interesses conflitantes, pois buscam observar suficientemente os diversos aspectos do fenômeno controlado, mas necessitam manter a objetividade da análise. O Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, estipulou que o plano de logística sustentável deve ser necessariamente composto por

A

apenas um indicador, qual seja, o relacionado à gestão de resíduos.

B

indicador relacionado à acessibilidade de equipamentos e instalações, entre indicadores de outros temas.

C

apenas um indicador, qual seja, o relacionado a uso eficiente de insumos, materiais e serviços.

D

indicador relacionado à qualidade de vida no ambiente de trabalho, entre indicadores de outros temas.

E

apenas um indicador, qual seja, o de desempenho relacionado a aquisições e contratações sustentáveis.

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Q2110857

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110857 Administração Pública

Acerca dos princípios e diretrizes de governança como estabelecidos pelo Referencial Básico do TCU, integra o conjunto de valores interdependentes

A

a capacidade de resposta, que diz respeito à obrigação que têm as empresas e corporações públicas de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, além de informar o cumprimento dessas.

B

a transparência, que diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.

C

a integridade, que diz respeito a permitir que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público.

D

a equidade e participação, que diz respeito à capacidade de responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.

E

a accountability, que diz respeito à obrigação que têm as empresas e corporações públicas de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, além de informar o cumprimento dessas.

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Q2110856

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110856 Administração Pública

A ciência da administração de empresas estuda a dinâmica conhecida como “agente-principal”, que, no âmbito da administração pública

A

também é aplicada, assumindo a sociedade o papel de “principal”.

B

não tem aplicação.

C

também é aplicada, apenas quanto ao “principal”.

D

também é aplicada, apenas quanto ao “agente”.

E

também é aplicada, assumindo a sociedade o papel de “agente”.

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Q2110854

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110854 Administração Pública

Há assentada doutrina que investiga os pontos de convergência e de divergência entre administração privada e administração pública que considera que

A

o poder público deve ser econômico, eficiente e eficaz, ainda que incapaz de demonstrar.

B

o poder público, além de econômico, eficiente e eficaz, deve ser capaz de demonstrar.

C

não há diferenças entre administração de entidades privadas e públicas.

D

não há similaridades entre administração de entidades privadas e públicas.

E

o poder público não deve demonstrar suas decisões, mantendo o sigilo da motivação.

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Q2110852

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2110852 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para
I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q2110851

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2110851 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

A

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.

B

Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.

C

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.

D

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

E

Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

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Q2110849

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2110849 Direito Administrativo

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei no 8.112/1990 estabelece que

A

devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.

B

a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.

C

o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

D

a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.

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Q2110843

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2110843 Português

Texto associado

A “paz da descrença”

Em antiga entrevista, Millôr Fernandes – um supremo humorista do nosso país – contou uma passagem decisiva de sua história.

“Meu pai morreu quando eu tinha 1 ano. Minha mãe quando eu tinha 9 anos. Eu fui ao enterro, não me lembra mais a sensação. Foi aquele momento que você nem percebe muito bem o que está acontecendo. Mas aí eu voltei pra uma casa em que eu estava morando [...], de um tio pobre, funcionário público, e eu me meti então embaixo da cama [...] e aí eu chorei feito um desesperado, não tinha pai, não tinha mais ninguém, eu vivia emprestado numa casa, entende? De repente me veio uma tranquilidade depois de eu chorar não sei quanto tempo, ninguém viu isso, e veio um sentimento que mais tarde eu defini como “a paz da descrença”. A descrença me trouxe uma paz absoluta. O sentimento meu a partir daí, e depois definitivamente concretizado, é que “sou eu e o destino, não tem nenhum intermediário”, “não há interface”.

Assumindo-se como sujeito efetivo de sua história, Millôr salvou-se do afogamento mortal puxando-se pelos próprios cabelos. A partir daí, se afirmou como escritor, tradutor e como um dos analistas e intérpretes mais críticos deste país. A ‘paz da descrença’, paradoxalmente, aguçou sua lucidez inconformada e aquele seu humor implacável que põe a nu as encenações políticas e nossas hipocrisias pessoais. Lucidez, crítica e humor constituem, como se sabe, uma combinação fulminante.

(Vicente Rui Caldeira, a publicar)

Está absolutamente correta a redação da seguinte frase:

A

Ao dizer que “não tem nenhum intermediário”, Millôr acentua o caráter de sua plena solidão.

B

“Não há interface” é a convicção de cuja o menino Millôr assume ao perder os pais.

C

Ao se deparar, com a morte dos pais, o menino interviu em seu próprio destino.

D

Lucidez, humor e crítica são ingredientes onde raramente conseguem conciliar-se.

E

Ao desespero seguiu-se a paz cuja descrença o menino se aproveitou para seguir sua vida.

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Q2109779

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109779 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,

A

são necessárias avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos e dos imóveis, dispensado o certame, por exemplo, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos mediante dação em pagamento.

B

necessita de autorização legislativa para alienação dos imóveis, salvo se já desafetados, bem como de avaliação prévia e adoção da modalidade concorrência; admitindo-se a modalidade leilão apenas para venda dos veículos.

C

deverá realizar avaliação prévia para alienação dos imóveis e dos veículos, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos, desde que declarados inservíveis com baixa patrimonial, e se admitindo a mesma modalidade apenas para imóveis oriundos de adjudicação ou dação em pagamento.

D

poderá dispensar licitação para venda dos veículos, adotando-se valor mínimo constante de tabelas que reflitam os preços praticados no mercado, exigindo-se licitação na modalidade concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor, precedida de avaliação e autorização legislativa.

E

a alienação dos veículos pode ser feita por procedimento de credenciamento e a dos imóveis por leilão, exigida avaliação prévia e autorização legislativa para todos os imóveis, exceto os de pequeno valor ou remanescentes de desapropriação.

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Q2109778

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109778 Direito Administrativo

Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,

A

a Administração somente poderá liberar o vencedor da obrigação de assinar o contrato se obtiver sucesso no procedimento de negociação com os demais licitantes, por ordem de classificação, obtendo proposta mais vantajosa que a original.

B

fica a critério da Administração celebrar o contrato com o segundo colocado, desde que mantidas as condições da proposta apresentada pelo primeiro colocado, hipótese em deverá ser restituída a garantia de proposta.

C

inexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.

D

o licitante vencedor estará desobrigado de firmar o contrato se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação do objeto, vedada fixação, no edital, de prazo superior para manutenção de proposta ou prorrogações.

E

poderá o licitante vencedor negar-se legitimamente a firmar o contrato, ainda que vigente a proposta, se considerar que houve modificação das condições econômicas em que a mesma foi formulada, devendo comprovar tal circunstância com dados técnicos.

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Q2109775

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109775 Direito Administrativo

Ao examinar convênio celebrado pelo Estado com determinado município, a fiscalização do Tribunal constatou que não houve prévia análise e manifestação do órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração, havendo, contudo, a regular aprovação do plano de trabalho por ambos os signatários do convênio. Referido apontamento indica

A

tratar-se de convênio que não envolve transferência de recursos entre os signatários, hipótese em que não é legalmente exigida a manifestação do órgão de assessoramento jurídico.

B

descumprimento de requisito legal obrigatório, pois as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes devem contar com exame prévio do órgão de assessoramento jurídico da Administração.

C

equívoco da área de fiscalização, pois apenas instrumentos jurídicos de natureza contratual necessitam de prévia análise do órgão de assessoramento jurídico da Administração.

D

possível irregularidade, que pode ser afastada se comprovado que as obrigações estabelecidas no convênio versam sobre matéria de ordem técnica ou financeira.

E

ausência de descumprimento de obrigação legal, eis que a manifestação do órgão jurídico é facultativa quando se trate de convênio entre entes federados.

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