Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superio...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2110868 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.

processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

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