Questões de Concurso
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I. Equivalência entre remuneração do trabalho noturno e diurno por 12 meses.
II. Estabelecimento de banco de horas anual.
III. Redução do intervalo para repouso e alimentação para 30 minutos para todos os empregados, incluindo os de jornada de 8 horas.
IV. Indenização rescisória sobre o saldo do FGTS para 30% durante 12 meses.
V. Exclusão do regime de participação nos lucros por 24 meses.
De acordo com a CLT, são ilícitas APENAS as cláusulas constantes em
I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
II. A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, não estando as sociedades de economia mista incluídas nessa proibição.
III. Independe de autorização legislativa, em qualquer caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.
IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em