Questões de Concurso Para idib

No âmbito do orçamento público, a lei que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é chamada de: 

Acerca da organização dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. Cada Município é regido por sua lei orgânica, a qual é votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. III – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Assinale: 

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:  

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios: 

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando: