Questões de Concurso Para idib

As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário para o exercício a que se referem e para os dois seguintes. Nesse contexto, considere que a tabela a seguir seja o resumo das despesas e receitas do Governo Federal em determinado ano:
Receita Receitas Não Financeiras: R$ 1,9 trilhão Receitas Financeiras: R$ 1 trilhão - Operações de Crédito: R$ 800 bilhões - Outras Receitas Financeiras: R$ 200 bilhões Receita Total: R$ 2,9 trilhões
Despesa Despesas Não Financeiras: R$ 1,8 trilhão -Investimentos: R$ 250 bilhões -Inversões Financeiras: R$ 50 bilhões -Outras Despesas Não Financeiras: R$ 1,5 trilhão Despesas Financeiras: R$ 1,1 trilhão -Juros e Encargos da Dívida: R$ 650 bilhões -Amortização da Dívida: R$ 430 bilhões -Outras Despesas Financeiras: R$ 20 bilhões Despesa Total: R$ 2,9 trilhões
Com base apenas nas informações acima, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas. Sobre o Plano Plurianual, é correto afirmar que

Os instrumentos de planejamento orçamentário compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO foi instituída com faculdades que vão além da orientação para elaboração da LOA. A respeito da LDO, é correto afirmar que

Considere os seguintes fatos registrados na contabilidade de determinado ente público:
I. Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 2.000,00; II. Empenho da despesa no valor de R$ 1.800,00; III. Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 1.400,00; IV. Inscrição de Restos a Pagar, sendo R$ 1.400,00 de Restos a Pagar Processados e R$ 400,00 de Restos a Pagar Não Processados. Tomando como referência tais fatos, é correto afirmar que

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação as essas, é correto afirmar que, no tocante à

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade. Além de obedecer às normas de contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 50, estabelece que a escrituração das contas públicas deverá observar que

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. No que se refere aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais sobre o controle da execução orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar que

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade. Esses serviços incluem, por exemplo, programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Desta forma, considerando as características das entidades do setor público, é correto afirmar que nesse setor,

O sistema de controle interno visa primeiramente assegurar a observância à legislação na execução dos procedimentos administrativos, mas também garantir que esses sejam pautados pela economicidade e eficiência. Sobre o sistema de controle interno da administração pública federal, é correto afirmar que

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu uma série de mecanismos para evitar o excesso de Despesas com Pessoal. Assinale a afirmativa que não corresponde a um desses mecanismos.

No processo de execução orçamentária é possível a movimentação de créditos orçamentários para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica. Essa movimentação é conhecida como Descentralização de Créditos Orçamentários. Sobre esse tema, analise a seguinte situação: As despesas de custeio das Instituições Federais de Ensino Superior correspondem a grande parte do seu orçamento discricionário. A fim de reduzir essa despesa, o Ministério da Educação quer descentralizar parte do seu orçamento favorecendo as universidades que apresentem projetos de investimento com potencial de redução futura do custeio, tais como: aquisição de placas solares, instalação de sistema de videomonitoramento, entre outros. Nessa situação, tem-se

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 174, informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta a ação estatal que não se encaixa entre as funções supracitadas.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em duas categorias econômicas: Despesa Corrente e Despesa de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Já as despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. A despesa por categoria econômica pode ainda ser discriminada por grupos de natureza da despesa e por elementos de despesa. Observada essa classificação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 a seguir, associando os grupos de natureza das despesas correntes e de capital aos seus respectivos elementos de despesa: Coluna 1 1 Despesas de Custeio 2 Transferências Correntes 3 Investimentos 4 Inversões Financeiras 5 Transferência de Capital
Coluna 2 ( ) Aquisição de Imóveis ( ) Material de Consumo ( ) Obras Públicas ( ) Contribuições de Previdência Social ( ) Amortização da Dívida Pública Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.

A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida na Lei nº 4.320/1964 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros, e não pelo reconhecimento do direito, conforme princípio contábil da competência de registro. Segundo o art. 11 desta lei, as receitas são classificadas por categoria econômica como Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre a classificação das receitas por categoria econômica, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas tributária, agropecuária, industrial e de serviços são receitas correntes. II. As receitas patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito são receitas de capital. III. As receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são receitas correntes. IV. As receitas provenientes da exploração de atividades econômicas são classificadas como receitas correntes.
É correto o que se apresenta

O ano de 2020 ficou marcado como o ano em que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, implicou em milhões de mortos e de pessoas infectadas, levando a mudanças significativas na vida de grande parte da população mundial. Nesse contexto, o governo brasileiro teve que elevar seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos, contratação de pessoal, investimento em pesquisa e diversas outras ações que contribuíssem na contenção da propagação da doença e na promoção do bem-estar social, preservando a vida. Contudo, essas despesas não estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. Para o atendimento de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320/1964, no seu art. 40, prevê autorização desse tipo de despesa por meio dos créditos adicionais. Nesse caso, qual tipo de crédito adicional teve que ser solicitado?

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação. II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública:
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma

A respeito da Portaria TCU nº 122/2018, assinale a alternativa correta.